1 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários.
«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude do novo sistema resultante.... ()
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2 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69.
«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude de novo sistema resultante.... ()
