retroacao de efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo que corresponde à data de vencimento da última parcela cobrada - Interrupção do prazo - Inocorrência - Ausência de efetiva citação do executado - art. 240, §1º, do CPC - Retroação de efeitos à data da propositura da ação condicionada à promoção da citação em 10 (dez) dias do despacho que ordena a citação - art. 240, §2º, do CPC - Desídia do exequente na promoção do ato citatório - Reconhecimento - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Decurso do prazo de 5 (cinco) anos - Prescrição consumada - Sentença mantida, por fundamentação diversa.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Retroação dos efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Contribuições previdenciárias. Pagamento pela União. Tempo de serviço para aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Tania Pires de Oliveira contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação nos pagamentos das contribuições previdenciárias relativa a período não laborado em face de demissão decorrente de política adotada no Brasil entre os anos de 1990 a 1992. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Anistia. Ofensa ao Lei 8878/1994, art. 6º. Recolhimento posterior de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do tempo de afastamento para fins de aposentadoria.

«1. O Tribunal de origem consignou que a parte autora não teria direito à contagem do período de afastamento do serviço para fins de aposentadoria de anistiado, com recolhimento posterior das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo não trabalhado por expressa vedação do Lei 8.878/1994, art. 6º. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) a questão ora controvertida não foi objeto dos Aclaratórios inicialmente opostos; b) a alteração do Lei 11.091/2005, art. 10, § 4º, realizada pela Lei 12.772/2012 somente se aplica às progressões realizadas após a vigência do dispositivo legal que afastou a vedação anteriormente imposta; e c) «não há falar em irretroatividade na incidência do art 10, § 4º, da Lei 11.091/2005 nos caso dos autos. uma vez que sua aplicação apenas teve efeitos prospectivos, regulamentando o enquadramento inicial dos servidores antigos submetidos ao novo plano de carreira (PCCTAE), criado pela aludida lei. O fato de os cursos utilizados para fins de enquadramento no nível de capacitação haverem sido concluídos anteriormente não representa retroação de efeitos (fl. 418, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.

«1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Demora na concessão de aposentadoria. Não reconhecimento do tempo em duplicidade. Decisão proferida em mandado de segurança. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a lide no sentido de que o mandado de segurança, por ser ação de natureza declaratória, não seria instrumento idôneo para determinação de retroação de efeitos à data da formulação do pedido de aposentadoria. Assim, seria impossível, por meio daquele instrumento processual, se conceder efeitos pecuniários decorrentes de reconhecimento de pedido de aposentação.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Eleitoral. Hermenêutica. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º, I). Posse de Vereadores. Vedada aplicação da regra à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência: CF/88, art. 16. Medida cautelar referendada, com efeitos ex tunc, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009, até o julgamento de mérito da presente ação. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único - e 14 da CF/88) e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)