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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.4100

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição do empregado a risco de furto. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«A culpa por assaltos em postos de gasolina ou em qualquer outro estabelecimento, notadamente à noite, não pode simploriamente ser imputado aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e gravidade do problema, aliás de nível mundial, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto os empregadores e todos mais somos vítimas e não agentes, obviamente.... ()

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Doc. LEGJUR 294.1694.6219.8042

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente.

Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida, pois nos termos do respectivo contrato a parte requerida se responsabilizou pelo pagamento de eventuais danos verificados no veículo, assim como pelo ressarcimento de seu valor no caso de roubo ou de furto, não importando, pois, o nome jurídico que lhe foi atribuído e sim seu efetivo e real objeto. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. Espécie de contrato de seguro a atrair as regras dos arts. 757 e 768, ambos do Código Civil. Logo, sendo claro não haver o autor intencionalmente agravado o risco de furto de seu veículo a requerida está obrigada a realizar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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