servico do hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Paciente idosa internada em hospital. Queda da cama. Fratura do fêmur evoluindo a óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço do hospital caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Parto. Distócia de ombro. Lesão permanente do plexo braquial. Laudo pericial conclusivo. Ausência de falha na prestação de serviço do hospital. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1) A responsabilidade do hospital somente incide quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição seja afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar. 2) Responsabilidade subjetiva da obstetra. CDC, art. 14, § 4º. 3)manobra necessária para o delivramento do nascituro. Conduta lesiva. Exagero na força aplicada. Momento de extrema delicadeza em que o médico deve decidir como agir de forma rápida e precisa para salvar a vida da criança. 4)aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 944 à luz da equidade. 5)a inovação trazida pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 944 permite ao magistrado reduzir eqüitativamente a indenização, desde que aferido o grau de culpa, cuja gravidade interferirá na quantificação, de acordo com a extensão do dano.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Prestação dos serviços. Falha. Óbito do paciente. Responsabilidade. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação extracontratual. Termo inicial. Evento danoso.

1 - Discute-se nos autos acerca da condenação do agravante à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação dos serviços e do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

6 - TJRS Danos estéticos. Queimadura de 3º grau. Cicatriz quelóide. Deformidade que afetou a aparência da lesada. Danos morais in re ipsa.

«Paciente que sofreu queimadura no braço causada por bisturi elétrico utilizado em cesariana. Evidenciada cabalmente a falha do serviço do Hospital acionado. Danos materiais. Ressarcimento deferido. Quantia necessária para custeio de cirurgia estética reparadora. Liquidação de sentença. Lesão corporal configurada. Danos morais suportados pela paciente. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo resultante do evento danoso.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Parto. Erro médico. Ausência de comprovação. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)