1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidoro público. ADCT da CF/88, art. 19. Incorporação. Gratificação de representação. Lei 11.171/1986 do Estado do Ceará.
«1. É necessário que o servidor público possua - -- além da estabilidade - -- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. ... ()
