1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agência bancária. Subtração de documentos. Má utilização por terceiro. Dever de reparar reconhecido. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assumindo a instituição financeira a guarda de documentos encontrados no interior de sua agência pela vigilância terceirizada, deve responder perante o correspondente correntista, em conjunto com a prestadora de serviços de vigilância, por danos resultantes da sua posterior subtração. Aplicação da teoria do risco do empreendimento.... ()
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2 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Ajuizamento da ação pela companhia paulista de trens metropolitanos (CPtm). Recebimento de denúncia anônima de irregularidade na gestão do contrato. Abertura de processo administrativo pela Corregedoria geral da administração pública. Constatação das aludidas irregularidades. Alegação de subtração de documentos pelo gestor do contrato. Pedido de apresentação de contas, sendo carreados documentos aos autos. Inadequação da via eleita pela autora para a finalidade almejada. Prestação de contas cabível contra a pessoa que manteve sua guarda ou administrou bens alheios, situação não verificada na hipótese. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Contratação de empréstimo e serviço de cartão de crédito após a subtração de documentos e celular do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Contratações que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Valor das astreintes fixadas pelo respeitável juízo a quo, em caso de descumprimento da liminar concedida, que comportam redução e limitação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais configurados - Manutenção do valor de R$ 10.000,00 - Consectários legais cujo termo inicial foi fixado a partir da data do arbitramento, não comportando a sentença qualquer reparo neste ponto - Devolução de valores pelo autor - Descabimento - O crédito recebido em sua conta foi, em sua maior parte, rapidamente transferido para a conta de terceiros, servindo o restante do saldo para a amortização do empréstimo - Ausência de enriquecimento ilícito - Sentença reformada tão somente para redução e limitação da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
