1 - STF Prisão preventiva. Premissa. Suposição de que voltará a delinquir. CPP, art. 312.
«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
