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termo ad quem do pensionamento
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Doc. LEGJUR 135.5344.7000.1200

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Termo ad quem do pensionamento. Data em que os filhos completarem 25 anos. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.


«3. Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, o pensionamento deve cessar apenas na data em que os filhos do falecido genitor completarem 25 anos de idade.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5023.6600

2 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte por eletroplessão. Culpa da concessionária configurada. Ausência de causas excludentes. Pensão fixada em dois salários mínimos. Razoabilidade. Termo «ad quem do pensionamento. Data que o falecido completaria setenta anos. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.6500

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Responsabilidade civil do Estado. Acidente na via férrea. Morte de menor. Termo ad quem do pensionamento. Dano moral. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.


«1. Alegam os embargantes a ocorrência de erro material no aresto embargado, pois «ao fixar a data em que a vítima completaria 58,4 anos como termo ad quem do referido pensionamento, sob a interpretação de que este teria sido o pedido formulado pelos Autores, não observou esta Colenda Turma, data venia, que o que se pedia era que a pensão fosse devida aos mesmos por MAIS 58,4 anos, sobrevida provável da vítima prevista na Tábua de Mortalidade elaborada pelo IBGE em 1998, indicada na inicial (fl. 343). ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.3800

4 - STJ Seguridade social. Processo civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Morte. Indenização por danos materiais e morais. Esposa e filhos. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas. Termo ad quem do pensionamento. Tabela da previdência social.


«1. Do Agravo em recurso especial interposto pelo DNIT: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9900

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Condomínio em edificação. Pensão mensal. Termo inicial final (75 anos). CCB/2002, art. 186.


«... No que tange o pensionamento mensal, este fixado em 10% do salário mínimo, deve ser o mesmo mantido a contar da data do acidente (02/05/97); não obstante, omitiu-se o decisum, num primeiro momento, quanto ao término da obrigação. Todavia, a decisão de fl. 273, proferida em sede de embargos de declaração, integrou o julgado para esclarecer que o termo ad quem do pensionamento seria a data do falecimento da beneficiária, estipulando-se, portanto, pensionamento vitalício à mesma. Nesse aspecto, igualmente merece reforma a decisão recorrida. Em que pese constar no laudo médico pericial de fls. 126/131 que a autora teria sobrevida estimada de 12 anos após a data do acidente, sofrido quando esta possuía 68 anos de idade, melhor considerar que, o arbitramento do termo final do pensionamento, deve coincidir com a sobrevida média do brasileiro que, de acordo com a jurisprudência recente desta Corte é de 75 anos(2). Desta forma, merece reforma a sentença para que seja estabelecido, como termo ad quem do pensionamento, o mês de dezembro de 2003. ... (Des. Cristina Tereza Gaulia).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7190.8393

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acidente de trabalho. Perda de capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.... ()

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