1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de camisetas promocionais. Ofensa ao direito de imagem do empregado. Agravo provido. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«Infere-se do acórdão regional que as logomarcas inscritas nas camisetas referem-se a produtos comercializados pela reclamada, ou seja, guardam pertinência com o empreendimento e ambiente de trabalho do reclamante. Dessa forma, a denúncia de ofensa ao CCB/2002, art. 927 de 2002 mostra-se razoável. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal.... ()
