1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Concessão de pausas para uso do toalete (banheiro). Dano não caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Emília Facchini sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Em relação ao uso do banheiro, não vislumbro qualquer atitude ilícita por parte do empregador e a própria Reclamante declarou, no depoimento que prestou à f. 269, que «durante a sua jornada tinha 10 min de pausa para banheiro e 15 min para lanche; que também havia pausa saúde, caso estivesse passando mal, sem tempo determinado, para ir à supervisão e relatar o acontecido; fato este comprovado no depoimento colhido na prova oral emprestada de f. 271, o que leva à conclusão de que não havia fruição de apenas 10 minutos para as necessidades fisiológicas, além da existência de «pausa saúde, «pausa briefing e «pausa lanche, conforme relatado pela prova oral. De igual modo, não se demonstrou que a Reclamada tenha agido de forma ilícita ou causado constrangimento e humilhações diretamente à Autora através de divulgação de suas justificativas do uso do toalete em quadro exposto no setor, pois as testemunhas nada confirmaram que tal se deu com a Reclamante. Aliás, resultou da prova colhida o uso regular do poder empregatício, mormente quanto à concessão de pausas, que em jornada de seis horas é de 15 minutos, não havendo qualquer ilícito a exigência de justificativas quando excedido o limite legalmente estabelecido. ... (Des. Emília Facchini).... ()
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2 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração. Controle de uso do toalete (banheiro - sanitários). Finalidade de impedir a saída de vários obreiros dos postos de trabalho ao mesmo tempo. Inexistência de prova de proibição ou constrangimentos. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em «call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador.... ()
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3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração. Controle de uso do toalete (banheiro - sanitário). Finalidade de impedir a saída dos postos de trabalho de vários obreiros ao mesmo tempo. Dano não reconhecido nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento que implica em revolvimento de provas. Vedação no recurso de revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na hipótese dos autos, em que se discute a ocorrência de dano moral, o Regional assentou que a Empresa concedia uma pausa de 15 minutos e outra de 5 durante o expediente, nos quais se presumia a possibilidade de uso do toalete, e que, caso a Obreira quisesse ir ao toalete fora desses intervalos, poderia fazê-lo mediante solicitação ao supervisor, sendo certo que a Reclamante não alegou a efetiva proibição da Reclamada nesse sentido, tampouco que possuía transtornos fisiológicos em face do controle de ida ao banheiro, o qual visava a impedir que todos ou vários operadores deixassem seu respectivo posto de trabalho ao mesmo tempo, sendo certo que a própria Reclamante informou que freqüentemente havia muitos atendentes no banheiro. Assim, entendeu que a simples exigência de justificação para ir ao toalete fora dos intervalos não caracteriza a ocorrência de dano moral, mas apenas um pequeno incômodo capaz de ser suportado por qualquer pessoa fisiologicamente normal, tratando-se, pois, de regular uso do poder diretivo por parte da Reclamada.... ()
