1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Valor abusivo ou irrisório. Hipóteses de conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«3. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. Precedentes do STJ: REsp 860099/RJ, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp 960.259/RJ, DJ 20.09.2007.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação de bem imóvel. Verba honorária. Pretensão de redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando ficar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, pretendida com base na alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, somente pode se dar quando restar efetivamente caracterizado um valor abusivo ou irrisório, incidindo, nos demais casos, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Extinção de execução. Litigância de má-fé e honorários advocatícios. Recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, afirmou não haver elementos probatórios suficientes para concluir pela existência de litigância de má-fé, não é possível afirmar o contrário sem novamente examinar as provas produzidas nos autos, o que veda a Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Interrupção de fornecimento de energia elétrica à indústria de alumínio. Ação regressiva das seguradoras para cobrança de indenização por danos contra a concessionária de serviço público em função da falha na prestação do serviço. Denunciação da lide à fabricante da peça cujo mau funcionamento teria dado causa ao dano. Irresignações submetidas ao CPC/1973.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo . 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
