1 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -
Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito em R$7.041,21 - Alegação de que a verba honorária foi fixada em valor irrazoável e desproporcional - Desacolhimento - Valor arbitrado que está em consonância com a complexidade da causa e o tempo a ser dispendido para a realização do trabalho, estando observados, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Mantença do valor - Agravo desprovido... ()
