1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... ()
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2 - TJPE Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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4 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... ()
