1 - STJ Recurso especial. Via especial aberta. Nulidade absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I – Conhecido o recurso e aberta a via especial, autorizado está o STJ a conhecer de ofício de patentes nulidades absolutas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Decadência. Ausência de prequestionamento. Via especial aberta apenas para o exame de suposta ofensa aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Para aplicação do efeito translativo ao recurso especial, deve-se exigir que a questão que importou na abertura da via especial guarde especial relação com a matéria de ordem pública a qual se busca exame, sendo ele inviável «quando a matéria refere-se ao mérito da irresignação e o recurso não é admitido ((EDcl nos EDcl no REsp. 645.595, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 22/9/08).... ()
