1 - STJ Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.
«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... ()
