1 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 188. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXXIV. Lei 1.060/1950, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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