1 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 804/STJ. Lei 9.678/1998. Professor. Reestruturação da carreira de docência superior. Não configuração. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Inaptidão. Recurso da universidade federal de Pernambuco. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão executória. Prescrição. Lei 10.405/2002. Norma sem condão de liminar o reajuste. Recurso dos servidores. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.880/1994, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 11.344/2006. Absorção do percentual. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C firma-se a tese: Tema 804/STJ - Já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, não configurando tal marco o advento da Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... ()
