1 - TRT1 Da Constituição da hipoteca judiciária. CPC/2015, art. 495.
«A hipoteca judiciária tem por objetivo garantir a execução, impedindo a dilapidação dos bens do réu em prejuízo da futura execução, podendo ser, inclusive, imposta de ofício pelo juiz, por ser de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 495.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT1 Horas extras. Controles de frequência sem assinatura. Súmula 338/TST, I. CPC/2015, art. 410.
«Na hipótese em que os controles de frequência apresentados são apócrifos, tem-se que tais documentos são imprestáveis como meio de prova e, consequentemente, é cabível o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, no caso, mitigada pelo depoimento da Autora, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 338/TST, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT1 Recurso ordinário. Cerceio de defesa. Configuração. CPC/2015, art. 482.
«A inspeção judicial segundo Moacyr Amaral Santos «é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de coisas e pessoas (in comentários ao CPC, Forense: Rio de Janeiro, vol. 4, p. 386). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT1 Cerceio de defesa. Prova testemunhal não produzida. CPC/2015, art. 483.
«Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela se manifestar, na forma prevista no CPC/2015, art. 483, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT1 Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora sobre proventos de aposentadoria e salários. Impenhorabilidade absoluta e integral. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II
«Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Isso porque o CPC/1973, art. 649, IV dispõe que são absolutamente impenhoráveis, nos termos de seu inciso IV, in verbis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Ressalte-se que não se pode enquadrar os créditos trabalhistas na exceção prevista no § 2º, do CPC/1973, art. 649, que se aplica somente às prestações alimentícias stricto sensu. Desse modo, em que pese a prioridade dos créditos trabalhistas e as tentativas de promover sua execução, não há como desconsiderar a proteção imposta por lei, não se admitindo interpretação ampliativa quando o resultado de tal interpretação importar em restrição de direitos. Nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, bem como a Súmula 3/TRT da 1ª Região, impondo-se a concessão da segurança requerida.... ()
