Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST, VI .

O TRT reconheceu que a atividade do autor era insalubre e invalidou o regime de compensação de jornada, por não ficar evidenciada a existência de licença prévia pela autoridade competente. A decisão regional está em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, conforme item VI da Súmula 85, segundo o qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Precedentes. O recurso é obstado pelo art. 896, § 7 . º, da CLT e pela Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .