Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso do Estado de São Paulo. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos da CF/88, art. 196. Tema 793 - responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde. Parâmetros definidos no julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, pelo C. STJ. Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, outras determinações foram fixadas em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234. Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Com base na recomendação da CONITEC, na 125ª Reunião Ordinária, que posteriormente deu origem ao Relatório de Recomendação 864, o Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu pela incorporação do «Ustequinumabe para o tratamento de pacientes com «Doença de Crohn ativa moderada a grave. Comprovados os requisitos exigidos, impõe-se a cominação da obrigação de fazer alusiva ao fornecimento do medicamento, em sede de tutela de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção do prazo de 15 (quize) dias para cumprimento da ordem judicial. Concessão de medicamento que não foi atrelada a uma marca específica, mas sim ao próprio princípio ativo do fármaco. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)