Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido