Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte impetrada. Não conhecimento do recurso voluntário. Princípio da dialeticidade. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença recorrida, tratando-se de mera cópia da peça de informações. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Princípio da dialeticidade não observado. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso oficial. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da legislação complementar. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II e III, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividades de risco. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Jurisprudência pacificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)