Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS EM MURO DE ARRIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO TERRENO LOCALIZADO NO NÍVEL INFERIOR DO RELEVO.

Ônus da autora de demonstrar o nexo de causalidade entre as avarias do muro de arrimo e a edificação realizada pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora que manifestou expressamente seu desinteresse na abertura da fase de instrução. Julgamento antecipado do feito autorizado. Parecer técnico juntado pela autora que não é suficiente para o cumprimento do ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, sem o crivo do contraditório. Parecer que aponta diversos vícios construtivos, que podem constituir a causa determinante para o aparecimento das trincas. Sentença de improcedência. Pedido de produção de prova pericial deduzido pela autora no recurso de apelação. Impossibilidade. Preclusão e vedação ao comportamento contraditório. CPC, art. 5º. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)