Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Posteriormente à sentença atacada, foi reconhecido, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, em favor do apelado, a usucapião do «Lote 6" referido no apelo - Recorrente que falhou em comprovar minimamente o que defende - Existência de coisa julgada onde se afirmou que a posse mantida sobre o imóvel sub judice confere ao apelado direito à usucapião, que ao mesmo deve ser atribuído o domínio de tratado bem - Inexistência de hipótese que permita o acolhimento da irresignação do apelante - Pretensão recursal a qual, acaso acolhida, implicaria na violação de julgamento imutável e indiscutível - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 502. ... (Continua)