Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios sanáveis pela presente via - Fixação dos honorários por equidade descabida - Majoração da honorária de sucumbência, nos termos do previsto no CPC, art. 85, § 11, que não tem lugar em caso de provimento da apelação - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)