Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios ao embargante apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)