Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravado e suspender a exigibilidade de débito atrelado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Imprescindível a instauração do contraditório e de dilação probatória. Serviço essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido