Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reparatório de danos materiais e morais em função de suposta falha na prestação de serviços advocatícios em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta, dada a falha na prestação do serviço por parte do causídico, em especial no que toca a ausência de pedido de diferimento de custas. Sentença de parcial procedência condenado o requerido ao pagamento de parte dos danos morais pretendidos, denegados os materiais. Apelo da requerente pretendendo a condenação do requerido por dano material, bem como a majoração da indenização por dano moral. Ainda que incontroversa a falha da conduta pelo requerido, tal fato, por si só, não demonstra de forma inequívoca que a improcedência da ação foi causada exclusivamente por desídia do advogado requerido, pois não se antevê, na hipótese, direito líquido e certo. Ademais, à evidência, a respeitável sentença de mérito lançada em primeira instância analisou toda a prova invocada, concluindo pela ausência de direito da requerente. A considerar que atuação profissional de advogado em ação judicial, ademais, possui natureza de obrigação de meio e não de resultado. Danos morais configurados pela frustração da expectativa de reversão de julgado de improcedência de ação de obrigação de fazer. «Quantum reparatório fixado em sentença que bem apreciou as peculiaridades do caso, pela prova da atuação defeituosa pelo requerido, descabida a majoração no patamar pretendido pela autora, que se afigura excessivo à luz das peculiaridades da causa. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais e sem majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, dada a ausência de trabalho adicional... (Continua)