Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega contratação de empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Ônus probatório do réu, ante a alegação da falsidade do contrato suscitada pela autora (art. 429, II, CPC) - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Eventual compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Prejudicada análise da nulidade da r. sentença deduzida pela autora, diante do que prescreve os arts. 282, § 2º e 488, ambos do CPC - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)