Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO AO ACESSO A VÍDEOS PORNOGRÁFICOS (arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
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