Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência do Grupo Atlântica. Pedido de restituição. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição de uma máquina e respectivo gabinete, homologou a desistência quanto à segunda máquina e respectivo gabinete, e condenou somente a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da autora, buscando, exclusivamente, a fixação de honorários em favor de seus patronos. Não acolhimento. No pedido de restituição, disciplinado pela Lei 11.101/2005, a fixação de honorários em relação à Massa Falida deve seguir o art. 88, par. ún. da referida Lei. Daí porque, apesar da Massa ter reconhecido a procedência de parte do pedido da autora, não é o caso de condená-la ao pagamento de honorários previstos no CPC, art. 90, § 1º. Honorários recursais fixados, observado que a responsabilidade pelo seu pagamento é de seus patronos, ante o interesse exclusivo defendido no apelo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação