Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)