Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único) - Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de disponibilização de documentos. O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inteligência dos arts. 155, 251 e 400, § 1º, do CPP. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)