Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre faturamento, posteriormente revista. Insurgência da executada. Alegação de quebra de parcialidade, irregularidade na execução e ausência de fundamentação. Desacolhimento. Incidente julgado procedente para estender a responsabilidade patrimonial a pessoas físicas e jurídicas. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000 e 2198907-47.2024.8.26.0000 entre outros). Decisão que reviu a determinação de penhora de faturamento anterior. Ausência de prejuízo à defesa ou de quebra de imparcialidade. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)