Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte irregular e disparo de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)