Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II C.C 14, II) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA BASE E APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À TENTATIVA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - COMETIMENTO DE UMA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL TENTADA, INEGÁVEL NO CASO A CARACTERIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SOFREU IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, LIMITADO O APELO AO SANCIONAMENTO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - BEM FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO SE MOSTROU INERENTE À SUBTRAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE PODEM SER RECONHECIDO QUANTO A CONDENAÇÕES DIVERSAS, AFASTADA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - FRAÇÃO DA TENTATIVA BEM APLICADA DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, JÁ SEPARADA A RES PARA SUBTRAÇÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA MULTIRREINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DE BENESSES INADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO