Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e percepção da VAPAS - Vantagem Pessoal de Aumento Salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Pelo prisma da inexistência de revogação da norma empresarial, o TRT pontuou que a Reclamante não apresentou regulamento empresarial, vigente na data de sua admissão, que garantisse o direito ao pagamento da parcela e sua incorporação à remuneração. Logo, investigar premissas desse jaez redunda em revisar o acervo fático probatório, tropeçando o apelo, efetivamente, na Súmula 126/TST, sem que nisso haja contradição entre o não acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da barreira sumular. Como afirmado pelo acórdão regional, cabia à Reclamante o ônus da prova do direito alegado, notadamente diante da sua alegação de que inexistiu revogação da norma regulamentar, e, não se tratando de isonomia salarial, deveria ter guindado aos autos a norma regulamentar que embasaria o direito à parcela, ao que não procedeu. 3. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)