Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para cobertura do tratamento do autor, com pedido de internação em clínica para tratamento de dependência química e transtornos dela decorrentes - Autor que apresenta grave transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química em decorrência do uso de múltiplas drogas (CID: F 19.2 + F.41) - Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde do agravante, que necessita do atendimento médico em caráter de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Fixação da multa diária no valor de R$700,00, limitada sua incidência por 60 dias - Recurso provido em parte