Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... (Continua)