Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Comércio eletrônico - Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Inaplicabilidade do CDC na espécie - Suspensão da conta da autora - Admissibilidade - Infringência aos Termos e Condições de Uso do Site, aos quais a autora aderiu - Demonstração, pelas rés, de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiro - Inexistência de ato ilícito das rés - Rejeição dos pleitos de restabelecimento das conta e indenização por lucros cessantes e dano moral - Manutenção da sentença de improcedência da ação, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% do valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)