Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião ordinária. Assistência judiciária deferida, com a ressalva de que não abarca os custos de eventual perícia. Gratuidade que deve abranger todas as despesas inerentes à prestação jurisdicional, assegurando o acesso à Justiça. Agravante, que no caso, demonstrou de forma bastante necessitar do benefício. Precedentes. Alegação de ilegitimidade passiva e desncessidade de juntada de documentos determinada na origem. Matérias não abrangidas pelo rol do CPC, art. 1.015 e que tampouco autorizam sua mitigação, nos termos do Tema 988 do STJ. Decisão revista em parte. Recurso provido, na parte conhecida