Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente.

CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não preservados os bens avariados, impossível a produção de prova pericial. Prejudicial afastada. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Matéria já foi objeto de decisão na instância de origem, contra a qual não foi interposto recurso adequado a tempo e modo. Preclusão configurada. MÉRITO. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no CPC, art. 487, I. Recurso provido