Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APENSAMENTO DE AUTOS -

Insurgência em face de decisão que determinou o apensamento dos autos de ações de execução fiscal em desfavor da mesma empresa - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)