Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. 1 -

As rés, ao arrazoarem a presente medida recursal, não apontam nenhum vício no acórdão embargado, mas apenas demonstram seu inconformismo em relação à decisão da Turma que, ao apreciar o agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, negou transcendência à matéria debatida no recurso de revista. 2 - É conhecido, porém, que a via processual eleita destina-se única e exclusivamente ao saneamento de algum dos vícios previstos no CLT, art. 897-A e não à obtenção pura e simples de reforma do que já fora decidido nos autos. 3 - Assim, revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal de ver reconhecida a transcendência da questão discutida no processo . 4 - Cumpre frisar, aliás, que o acórdão turmário que nega transcendência à causa é irrecorrível no âmbito do TST, nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, de modo que, não sendo possível sua reforma pela via do recurso de embargos, previsto no CLT, art. 894, II, muito menos o será por meio dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julga esses embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)