Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO FUNCIONAL POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, e do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 3. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários. 4. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 5. Inteligência da CF/88, art. 226. 6. Ação procedente. 7. Recurso provido. ... (Continua)