Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

É indispensável, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Na hipótese, a parte agravante não cumpriu a exigência processual prevista no referido preceito de lei, na medida em que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DE CUNHO DEGENERATIVO (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR EM L5-S1). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Trata-se a questão dos autos sobre a contagem do prazo prescricional da pretensão relativa à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença degenerativa. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão . Precedentes. 3. Na hipótese, conforme os dados assentados no acórdão do Tribunal Regional, « o reclamante foi afastado do trabalho e recebeu o auxílio-acidente de trabalho de 6/8/2009 até 30/3/2010 (fls. 7 e 83) « e ajuizada a reclamação trabalhista em 31/3/2017, constata-se que a pretensão do reclamante, por qualquer ângulo que se analise, encontra-se fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)