Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços odontológicos. Ação indenizatória fundada em suposta falha na realização de procedimento relacionado à implantação de pinos. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da franqueadora ré reconhecida. Integração na cadeia de consumo. Desnecessidade de perícia técnica. Relação de consumo. Reconhecimento, em face da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do autor. Hipótese de não finalização da implantação contratada devido ao fechamento de unidade em que o autor iniciou o tratamento. Recusa de atendimento em outra unidade, tendo o autor, inclusive, após diversas tentativas de resolução administrativa, sido impedido de entrar no estabelecimento. Não finalização dos procedimentos integralmente quitados. Autor que precisou buscar outra empresa para realizar o procedimento, sendo necessária a retirada do serviço realizado pela ré. Ré que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado. Evidenciada a falha na prestação de serviços da clínica. Restituição dos valores devida. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos, privação dos serviços e quebra do bem-estar psicológico da parte autora passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)