Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos que violaram os termos de uso - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para divulgação de trabalho profissional como Rapper (17,8 mil seguidores) - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, não comportando redução - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)