Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Tutela Provisória - Cessão de crédito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Demanda que versa sobre negócios jurídicos celebrados livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento ou violação contratual se encontram demasiadamente obscuras nesta fase processual - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)