Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7000.6700

1 - STJ Cédula rural. Juros moratórios.

«A taxa de juros, em caso de mora, poderá ser elevada, no máximo, em um por cento - Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... ()

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